O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH-SMG 16/99, anexo VIII a XIII, que estabelece critérios para pontuação a ser atribuída às solicitações de recursos financeiros, para fins de hierarquização e seleção dos investimentos a serem indicados ao FEHIDRO;

CONSIDERANDO novas verbas canceladas de exercícios anteriores no valor de R$ 93.800,20 (noventa e três mil, oitocentos reais e vinte centavos) passando a integrar o orçamento de 2000 deste comitê, conforme Deliberações CBH/SMG 04/00 e 08/00;

CONSIDERANDO a Deliberação COFEHIDRO n.º 09/97 de 16 de outubro de 1997 que fixa prazo para contratação de serviços e obras, transfere saldos de recursos de exercícios anteriores para o orçamento de 1997 e institui o orçamento anual;

CONSIDERANDO a disponibilidade de R$ 172.092,96 (cento e setenta e dois mil, noventa e dois reais e noventa e seis centavos) à disposição do Plenário para ser deliberado, constante do orçamento de 2000 do CBH/SMG, após remanejamento de verbas de exercícios anteriores e descontando as destinações de verbas das Deliberações CBH/SMG 02/00 e 03/00;

CONSIDERANDO a Deliberação 09/98 do COFEHIDRO, que estabelece novas normas para apresentação das propostas na Secretaria Executiva dos comitês de Bacias Hidrográficas;

CONSIDERANDO que os tomadores contemplados com verbas do FEHIDRO não tem capacidade de endividamento;

CONSIDERANDO que cabe a este CBH/SMG indicar as prioridades de aplicação de recursos, com base em seu Plano de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO a apreciação de 31 (trinta e hum) "Fichas Resumo da Obra, Serviço e Projeto para Fins de Solicitação de Recursos do FEHIDRO" que foram protocoladas na Secretaria Executiva do CBH-SMG até a data limite de 07/02/00, analisadas e avaliadas segundo critérios em vigor;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico CT-PLAGRHI 08/00, em anexo, que indica as pontuações, para fins de hierarquização e seleção de investimentos a serem indicados ao FEHIDRO, bem como as propostas rejeitadas por não cumprirem normas do manual de procedimentos operacionais;

CONSIDERANDO que só poderão ser deliberadas as propostas em que o Tomador apresentar as CND’s até 3 (três) dias úteis antes da reunião Plenária;

CONSIDERANDO a disponibilidade de R$ 265.893,16 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), a disposição do Plenário para ser deliberado, referente ao orçamento de 2000 do CBH/SMG;

CONSIDERANDO finalmente, valor pleiteado de R$ 293.459,34 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e quatro centavos) para propostas que complementaram todas as exigências do CBH/SMG.

DELIBERA:.

Artigo 1º As solicitações ficam classificadas de acordo com a divisão em Projetos (Artigo 2º), Obras e serviços (Artigo 3º), por ordem de prioridades e discriminadas conforme o Tomador (T), o empreendimento (E), % de pontos obtidos (P), o valor global da obra (VG), a contrapartida (C), e os recursos a receber nas modalidades de Fundo Perdido (FP) e/ou financiamento (FI) na seqüência;

1. P. M. de Aramina (T), Projeto de Reforma da ETE (E), 71,42 (P), R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) (VG), R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) (C), R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) (FP).

2. P. M. de Cristais Paulista (T), Projeto de Emissário de Esgoto (E), 66,66 (P), R$ 10.000,00 (dez mil reais) (VG), R$ 2.000,00 (dois mil reais) (C), R$ 8.000,00 (oito mil reais) (FP).

3. P. M. de Buritizal (T), Projeto de Canalização Córrego dos Buritis (E), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (VG), R$ 10.000,00 (dez mil reais) (C), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (FP).

4. P. M. de Igarapava (T), Projeto de Controle de Erosão Córrego Santa Rita (E), 52,63 (P), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (VG), R$ 10.000,00 (dez mil reais) (C), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (FP).

1. P. M. de Cristais Paulista (T), Otimização da Rede de Água – 2ª fase (E), 84,84 (P), R$ 202.574,18 (duzentos e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) (VG), R$ 44.514,84 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) (C), R$ 158.059,34 (cento e cinqüenta e oito mil, cinqüenta e nove reais e trinta e quatro centavos) (FP).

2. P. M. de Altinópolis (T), Ampliação Manancial Santa Cruz (E), 48,48 (P), R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) (VG), R$ 24.566,18 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) (C), R$ 25.433,82 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) (FP).

Artigo 4º - Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de aprovação desta Deliberação para que os tomadores de recursos do FEHIDRO, agora contemplados, apresentem a "Ficha Resumo do Empreendimento" à Secretaria Executiva do CBH-SMG para formalização da Solicitação de enquadramento junto à Secretaria Executiva do COFEHIDRO, atendendo totalmente a Deliberação 09/98 do COFEHIDRO.

Artigo 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicada no DOE.

Franca, 14 de Abril de 2000.

Marcos Henrique Alves

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo CBH-SMG